Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá não possui Lei de Acesso Informação própria, mas está tomando as devidas providências para a regularização, atualmente segue a previsão legal estabelecida pela Prefeitura Municipal que está citada abaixo:

LEI Nº 044/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017:  Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXII, artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da constituição Federal

Acessibilidade