Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá não possui Regulamentação Própria para os seus servidores, mas está tomando as devidas providências para a regularização, atualmente segue a previsão legal estabelecida pela Prefeitura Municipal que está citada abaixo:

LEI Nº 049/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e da outras providencias

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