Legislação de Pessoal

Declaramos que o PCCR do RPPS está previsto na Lei complementar n° 093/2022, de 24 de Junho de 2022, no Art° 125 que dispõe sobre os cargos de provimento e comissão.

  • LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 24 DE JUNHO DE 2022: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município de Cachoeira do Piriá, adequando-o as disposições da Emenda Constitucional Nº 103-2019 e, dá outras providências
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