Legislação de Pessoal

Declaramos que até o momento não há Plano de Cargos e Salários específico para os servidores do RPPS, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste dispositivo legal.

LEI MUNICIPAL Nº 033/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015: Dispõe sobre a atualização salarial dos cargos do quadro efetivo, criação de cargos e vagas no âmbito da administração municipal, autoriza concurso público e dá outras providências

LEI Nº 005/2011, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Piriá

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