2022
- Portaria Nº 012/2022: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade
- Portaria Nº 011/2022: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
- Portaria Nº 009/2022: Conceder benefício previdenciária de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
2021
- Portaria Nº 021/2021: Revogar a concessão do benefício previdenciário
- Portaria Nº 020/2021: Conceder benefício previdenciário de pensão
- Portaria Nº 013/2021: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
- Portaria Nº 008/2021: Conceder o Benefício Previdenciário de Pensão
- Portaria Nº 007/2021: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
- Portaria Nº 005/2021: Conceder o Benefício Previdenciário de Pensão
- Portaria Nº 004/2021: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
- Portaria Nº 003/2021: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
- Portaria Nº 002/2021: Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição (especial magistério)
