- Instituto de Previdência do Município de Cachoeira do Piriá
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- LEI MUNICIPAL Nº 076/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (MODIFICA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 15 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
- LEI Nº 043/2017, DE 15 DE JUNHO DE 2017 (REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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